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MANIFESTO

23 de janeiro de 2019

O Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação – NEPA/UNICAMP,  em consonância com entidades que já se posicionaram, manifesta desacordo e profunda preocupação com a revogação de itens da Lei 11346/2006 (LOSAN – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional), que resulta na extinção do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) por meio da Medida Provisória. 870, de 01 de janeiro de 2019, publicada pelo novo governo federal.

O CONSEA era um órgão de caráter consultivo composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. Um importante espaço para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Conforme a moção, o CONSEA representava a defesa de uma agenda da administração pública na proteção dos cidadãos da violação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)

Criado, em 1993, à época do governo Itamar Franco e sob demanda da sociedade civil articulada nos movimentos Ética na Política e Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, o CONSEA foi, em uma perspectiva histórica, a primeira tentativa de elevar o debate sobre a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) para uma arena política intersetorial, plural e participativa. Pelo caráter transitório do então governo e pela frágil inserção do tema na agenda política brasileira, o conselho foi extinto em 1994, um ano após sua proposição. Recriado em 2003, o CONSEA assumiu a importante tarefa de não ser apenas um espaço institucional de diálogo do Governo com a sociedade, mas também de ser o lócus impulsionador da elaboração participativa do Projeto de Lei Orgânica para a Segurança Alimentar e Nutricional no país, o que ocorreu em 2006.

Desta forma gostaríamos de deixar expresso e chamar a atenção de toda a comunidade acadêmica ao grave impacto e retrocesso especialmente nos setores mais vulneráveis, sensíveis às questões da segurança alimentar e nutricional, que a extinção do CONSEA provocará como o agravamento da insegurança alimentar e da fome.

Diante do exposto e em consonância com a atuação do NEPA desde a sua criação em 1983, apoiamos medidas de revogação da Medida Provisória 870/2019 que claramente compromete a continuidade e aprimoramento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e fragiliza a administração pública ao negar a participação social como elemento estruturante do Estado Democrático de Direito.